Termos de Uso

1Identificação da Empresa

2Natureza do Serviço e Marco Regulatório

A RYZA é uma plataforma digital que simplifica a conexão entre apoiadores e projetos aprovados pelos mecanismos oficiais de incentivo fiscal e por outras formas legalmente permitidas de apoio, financiamento e fortalecimento de projetos de interesse público. Conecta pessoas físicas contribuintes do Imposto de Renda a projetos culturais e audiovisuais aprovados pelo Ministério da Cultura (MinC) e pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE).

Sua atuação consiste na disponibilização de tecnologia, ferramentas digitais e serviços de apoio operacional destinados a facilitar a descoberta de projetos, a organização das informações necessárias à realização de destinações incentivadas, o relacionamento entre apoiadores e proponentes e o acompanhamento das operações realizadas pelos usuários.

A RYZA atua exclusivamente como plataforma tecnológica de conexão, facilitação, documentação, gestão de informações e apoio à captação. A RYZA não exerce atividade financeira, bancária, securitária, fiduciária, de gestão ou administração de recursos, de administração de investimentos, de consultoria tributária ou de assessoria fiscal individualizada.

2.1. Escopo atual e expansão

Na data de vigência destes Termos, a RYZA opera com projetos culturais e audiovisuais aprovados pelo Governo Federal no âmbito da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/1991 — Lei Rouanet), da Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993) e das Instruções Normativas, Portarias e demais atos normativos aplicáveis editados pelo MinC, pela ANCINE e pelos órgãos públicos competentes.

A RYZA poderá, futuramente, expandir sua atuação para outros mecanismos públicos ou privados de incentivo, apoio, financiamento e fortalecimento de projetos de interesse público — incluindo, entre outros, incentivos ao esporte, fundos sociais, saúde, educação, patrocínio direto, marketing cultural, branded content, doações privadas, campanhas de arrecadação e programas institucionais.

2.2. Fluxo dos recursos

As destinações realizadas por meio da plataforma ocorrem diretamente entre o apoiador e o projeto incentivado. A RYZA não recebe, custodia, administra, movimenta ou controla os recursos destinados aos projetos. Os valores são transferidos diretamente pelos apoiadores para as contas oficialmente autorizadas dos respectivos projetos, conforme as regras de cada mecanismo de incentivo. A titularidade, a administração e a responsabilidade sobre os recursos permanecem entre o apoiador, o proponente do projeto e os órgãos públicos competentes.

2.3. Serviços disponibilizados

Na data de vigência destes Termos, a plataforma poderá disponibilizar, entre outros:

• divulgação de projetos culturais e audiovisuais aprovados e elegíveis aos mecanismos de incentivo fiscal atendidos pela plataforma;
• ambiente digital para descoberta, seleção e acompanhamento de projetos;
• geração do Guia RYZA de Depósito, com as informações necessárias à realização da destinação incentivada diretamente na conta oficial do projeto;
• organização, recebimento e disponibilização ao apoiador dos recibos emitidos pelos proponentes, responsáveis legais dos projetos ou representantes habilitados;
• simulador estimativo de Imposto de Renda para cálculo aproximado do potencial de destinação incentivada;
• relatório anual de destinações, para auxílio no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do IRPF;
• painel de acompanhamento e captação para proponentes e produtores culturais;
• ferramentas de divulgação, compartilhamento e relacionamento entre apoiadores, proponentes, organizações e projetos; e
• outros serviços expressamente disponibilizados na plataforma.

2.4. Serviços complementares

A RYZA poderá oferecer produtos, funcionalidades e serviços opcionais destinados a ampliar a visibilidade, a profissionalização, a capacidade de captação, a sustentabilidade e o impacto dos projetos participantes — tais como destaque e impulsionamento, posicionamento promocional, páginas premium, produção de mídia kit e materiais institucionais, produção audiovisual, ferramentas de marketing e relacionamento, relatórios e analytics, automação e inteligência artificial, produtos SaaS, APIs e integrações, marketplace de fornecedores e produtos educacionais.

A contratação de produtos ou serviços complementares é sempre facultativa e independente da elegibilidade do projeto. Sua disponibilização ou contratação não garante aprovação governamental, destaque editorial permanente, prioridade regulatória, captação mínima, retorno financeiro ou qualquer resultado específico de arrecadação.

3Cadastro e Elegibilidade

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá realizar cadastro e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A RYZA poderá solicitar informações e documentos adicionais para validação cadastral, segurança da plataforma, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais.

3.1. Apoiadores (pessoas físicas)

Para realizar destinações incentivadas como pessoa física, o usuário deve, quando aplicável, atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil;
• ser contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e utilizar modelo de declaração compatível com o aproveitamento do benefício fiscal — o incentivo cultural é exclusivo do modelo completo, com deduções legais;
• possuir CPF regular junto à Receita Federal do Brasil;
• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro; e
• não estar em situação que impeça o aproveitamento do benefício pretendido.

O apoiador é o único responsável por verificar sua elegibilidade junto à Receita Federal antes de realizar qualquer destinação incentivada. A RYZA não verifica a situação fiscal individual dos contribuintes nem presta consultoria tributária, contábil ou jurídica individualizada. Um lembrete será exibido nas etapas finais do processo de destinação na plataforma.

O usuário pode, opcionalmente, informar uma estimativa de renda anual em seu painel, para cálculo do envelope fiscal disponível e recebimento de lembretes de prazo, podendo removê-la a qualquer momento nas configurações da conta. Os simuladores têm caráter meramente informativo e estimativo, não substituindo a apuração oficial do Imposto de Renda nem a orientação de profissional habilitado.

3.2. Proponentes, produtores e organizações

Para cadastrar projetos e utilizar o painel de captação, divulgação ou relacionamento com apoiadores, o proponente, produtor ou organização deverá:

• possuir projeto aprovado pelo órgão público competente — MinC, via SALIC (PRONAC), ou ANCINE, conforme o caso —, quando se tratar de mecanismo oficial de incentivo fiscal;
• informar o identificador oficial aplicável ao projeto (PRONAC ou registro da ANCINE);
• estar dentro do prazo legal ou regulatório de captação, quando aplicável;
• possuir conta oficialmente autorizada para captação dos recursos do projeto, quando exigida pelo mecanismo de incentivo;
• ser responsável legal pelo projeto ou possuir autorização válida para representá-lo;
• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e enviar a documentação solicitada pela RYZA para análise e validação;
• assinar o Contrato de Representação Cultural com a RYZA (Termo de Adesão à Plataforma RYZA); e
• manter a regularidade do projeto durante todo o período de publicação e captação.

A aprovação, a execução, a prestação de contas, a regularidade fiscal e a correta aplicação dos recursos são responsabilidades exclusivas dos respectivos proponentes e dos órgãos públicos competentes. A presença de um projeto na plataforma não constitui garantia de desempenho, execução, aprovação, captação ou resultado.

3.3. Empresas e instituições apoiadoras

Quando disponibilizadas funcionalidades específicas para pessoas jurídicas, sua utilização poderá depender de cadastro próprio, validação documental, aceite de condições específicas e observância das regras legais e fiscais aplicáveis ao respectivo mecanismo. A elegibilidade da empresa ou instituição ao benefício fiscal permanece sob sua exclusiva responsabilidade e de seus assessores.

3.4. Segurança da conta

O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de uso não autorizado, perda de senha ou fraude, deve notificar imediatamente a RYZA pelo e-mail info@ryza.app. A RYZA não se responsabiliza por danos decorrentes do uso não autorizado da conta quando este resultar de culpa exclusiva do usuário ou de terceiros.

4Obrigações e Responsabilidades da RYZA

A RYZA compromete-se a:

• disponibilizar ambiente digital para descoberta, divulgação e acompanhamento de projetos;
• empregar esforços razoáveis para verificar, antes da publicação, a aprovação e a situação cadastral dos projetos junto a fontes oficiais disponíveis (entre as quais o SALIC);
• organizar informações públicas e documentais sobre os projetos;
• gerar o Guia RYZA de Depósito com as informações fornecidas pelos proponentes e validadas pela plataforma;
• receber, organizar e disponibilizar aos apoiadores os recibos emitidos pelos proponentes, responsáveis legais dos projetos ou representantes habilitados;
• disponibilizar relatório anual de destinações, quando aplicável, para auxílio no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do IRPF;
• manter a plataforma em funcionamento com nível razoável de disponibilidade, ressalvadas manutenções programadas, falhas de terceiros, caso fortuito ou força maior;
• tratar os dados pessoais dos usuários em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade da RYZA, adotando medidas razoáveis de segurança da informação;
• suspender ou remover projetos que deixem de atender aos requisitos legais, regulatórios, contratuais ou às políticas internas da plataforma; e
• comunicar os usuários impactados, sempre que possível, sobre irregularidades relevantes identificadas em projetos publicados.

A RYZA não é responsável pela aprovação governamental dos projetos, pela sua execução, pela prestação de contas perante órgãos públicos, pela regularidade fiscal dos proponentes, pela correta aplicação dos recursos ou pela aceitação final do benefício fiscal pela Receita Federal ou por qualquer autoridade competente.

5Obrigações e Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por:

• fornecer e manter atualizadas informações verdadeiras, completas e precisas no cadastro;
• utilizar a plataforma de acordo com estes Termos, com a legislação aplicável e com a boa-fé;
• verificar, de forma autônoma ou com apoio de contador, advogado ou assessor fiscal, sua efetiva elegibilidade ao benefício fiscal antes de realizar qualquer destinação incentivada;
• realizar o depósito conforme o Guia RYZA de Depósito, no valor, na conta e no prazo corretos, conferindo previamente os dados do projeto, da conta de captação e das orientações;
• realizar as destinações com antecedência suficiente para garantir a confirmação dentro do respectivo ano-calendário, quando aplicável;
• guardar os comprovantes de depósito e os recibos oficiais, para fins de comprovação junto à Receita Federal;
• declarar corretamente as destinações incentivadas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, utilizando os recibos disponibilizados;
• não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos, nem violar direitos de terceiros ou a legislação brasileira;
• não acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades ou interferir indevidamente no funcionamento da plataforma; e
• não inserir informações falsas, enganosas, ofensivas, discriminatórias ou que violem direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou propriedade intelectual de terceiros.

O usuário reconhece que a decisão de apoiar qualquer projeto é livre, voluntária e exclusiva.

6Prazo Fiscal e Limite de Dedução

As destinações realizadas por meio da RYZA devem observar as regras legais, fiscais e regulatórias aplicáveis a cada mecanismo de incentivo.

Para que a destinação incentivada seja dedutível no IRPF do exercício corrente, o depósito deve ser realizado e confirmado até as 23h59 do dia 31 de dezembro do ano-calendário. Depósitos realizados a partir de 1º de janeiro serão computados no exercício fiscal seguinte.

O benefício fiscal de incentivo cultural está limitado a 6% (seis por cento) do IRPF devido pelo contribuinte, nos termos da Lei nº 8.313/1991. O simulador da plataforma é meramente estimativo — o limite exato depende da situação fiscal individual de cada contribuinte.

7Remuneração da RYZA

O apoiador não paga qualquer taxa, comissão ou encargo à RYZA pela utilização da plataforma ou pela realização de destinações.

A remuneração da RYZA é devida exclusivamente pelos produtores culturais e poderá compreender taxa de adesão, remuneração variável sobre os recursos captados por meio da plataforma e a contratação de produtos ou serviços complementares. As condições comerciais aplicáveis a cada projeto são definidas no Contrato de Representação Cultural (Termo de Adesão à Plataforma RYZA) firmado entre as partes, e não integram os recursos incentivados, que são transferidos diretamente à conta oficial do projeto.

Eventual loja de produtos de projetos culturais constitui serviço opcional, sujeito a condições específicas; o processamento de pagamentos é realizado por plataforma de pagamentos designada pela RYZA. A contratação de serviços complementares é facultativa e não garante captação mínima, visibilidade específica ou desempenho financeiro do projeto.

8Exclusão e Limitação de Responsabilidade

8.1. Exclusões

A RYZA não se responsabiliza por:

• a execução e a qualidade artística, técnica ou financeira dos projetos — os produtores são os únicos responsáveis pela entrega perante o MinC/ANCINE e o público;
• a correta aplicação dos recursos captados, sujeita à fiscalização exclusiva do MinC e/ou da ANCINE;
• irregularidades, cancelamentos ou revogações de aprovação de projetos ocorridos após a publicação na plataforma;
• a efetiva aceitação da dedução fiscal pela Receita Federal, que depende da situação individual de cada contribuinte e da correta entrega da declaração;
• depósitos realizados pelo usuário fora do prazo legal, em conta incorreta ou em valor divergente do guia;
• interrupções, instabilidades ou falhas em sistemas de terceiros (bancos, operadoras, serviços de e-mail); e
• danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo desastres naturais, pandemias, ataques cibernéticos a infraestrutura de terceiros ou falhas de conectividade.

8.2. Limitação de valor

Nas hipóteses de responsabilidade civil da RYZA não excluídas pela cláusula 8.1, a indenização máxima devida ao usuário fica limitada ao valor das taxas de serviço efetivamente pagas por ele à RYZA nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso. Essa limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave da RYZA, nem nas hipóteses em que a lei a proíba, especialmente nas relações de consumo com dano pessoal.

9Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da plataforma ryza.app — incluindo marca, logotipo, textos, layout, código-fonte, funcionalidades, base de dados, interfaces e demais elementos visuais — são de propriedade exclusiva da RYZA ou a ela licenciados, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). É vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização expressa e por escrito da RYZA.

Os conteúdos relativos aos projetos (imagens, textos, vídeos e logotipos) são de propriedade dos respectivos produtores, que autorizam sua exibição na plataforma por meio do Contrato de Representação Cultural. A RYZA não reivindica propriedade sobre esses conteúdos e os utiliza apenas para fins de divulgação dos projetos na plataforma e em seus canais institucionais, nos limites do referido instrumento.

10Suspensão e Encerramento de Conta

A RYZA poderá, a seu critério e sem prejuízo de medidas legais adicionais, suspender temporária ou permanentemente o acesso de qualquer usuário em caso de:

• violação de quaisquer disposições destes Termos;
• fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro;
• uso fraudulento da plataforma ou tentativa de burla ao sistema fiscal;
• prática de atos que causem prejuízo a outros usuários, à RYZA ou à sociedade; ou
• determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

A RYZA enviará notificação prévia, sempre que possível, salvo nas hipóteses de urgência, fraude comprovada ou determinação judicial. O usuário poderá contestar a suspensão pelo e-mail info@ryza.app no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Após o encerramento da conta, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

11Canal de Atendimento via WhatsApp

A RYZA disponibiliza canal oficial de atendimento via WhatsApp, sujeito às condições a seguir:

• o canal é ativado mediante consentimento expresso do usuário no momento do cadastro; quem não consentir poderá utilizar normalmente os demais recursos da plataforma;
• o canal é operado com o auxílio de plataforma de mensageria e sujeito às políticas da Meta Platforms (WhatsApp); as informações têm caráter orientativo e não substituem a assessoria de um contador;
• o usuário poderá cancelar o recebimento de comunicações proativas a qualquer momento, enviando a palavra SAIR pelo próprio canal;
• a RYZA não enviará links de pagamento nem solicitará dados bancários via WhatsApp — sempre que necessário, o usuário será direcionado exclusivamente à plataforma ryza.app; e
• o histórico de conversas poderá ser armazenado para fins de qualidade e segurança, conforme a Política de Privacidade.

12Modificações dos Termos

A RYZA poderá modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes que afetem direitos dos usuários serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. A versão vigente, com data de última atualização, estará sempre disponível em ryza.app/termos. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor implica aceitação dos novos Termos.

13Disposições Gerais

13.1. Marco regulatório da internet

A operação da plataforma observa o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a legislação de proteção de dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

13.2. Resolução de conflitos

Em caso de dúvidas, reclamações ou conflitos, o usuário deve contatar a RYZA primeiramente pelo e-mail info@ryza.app. A RYZA compromete-se a responder em até 5 (cinco) dias úteis e a empregar seus melhores esforços para uma solução amigável.

13.3. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir as controvérsias que não possam ser resolvidas amigavelmente, ressalvada, nas relações de consumo, a competência do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC.

13.4. Relação de consumo

A relação entre a RYZA e os apoiadores é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nas hipóteses em que este for aplicável.

13.5. Separabilidade e tolerância

A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não acarretará a das demais, que permanecerão válidas e eficazes. A eventual tolerância da RYZA quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implicará novação, renúncia de direito ou precedente para situações futuras.

13.6. Evolução da plataforma

A RYZA poderá desenvolver novos produtos, serviços, integrações, funcionalidades e modelos operacionais compatíveis com sua missão institucional, voltados a apoiadores, produtores, empresas e demais participantes do ecossistema de incentivos fiscais.

14Contato

E-mail: info@ryza.app · Site: ryza.app · WhatsApp: (11) 97081-9199.

Endereço: Av. Cristóvão Colombo, 2144, Sala 408, 3º andar, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90.560-001.

Consulte também a Política de Privacidade disponível em ryza.app/privacidade.